Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020 | Parecer jurídico favorável | 16/10/2020 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2020
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.