Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 09/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2025
Unidade Local
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto recebeu parecer jurídico.