Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025 | Parecer jurídico com ressalvas | 12/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2025
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico com ressalva.