Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 | Parecer jurídico com ressalvas | 05/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.