Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 06/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2025
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.