Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 | Parecer jurídico desfavorável | 19/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/08/2025

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico.