Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 20/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/08/2025

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico.