Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 | Aprovada em regime de urgência. | 25/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em regime de urgência.
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O projeto foi aprovado na 31ª reunião ordinária.