Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 08/09/2025 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/09/2025

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico favorável.