Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 06/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2025
Unidade Local
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Unidade Destino
GABINETE DO PREFEITO - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A redação final do projeto foi encaminhada pelo ofício 150 de 2025.