Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 13/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu o parecer jurídico.