Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 31/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu o parecer da comissão de Legislação e Justiça.