Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 02/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O projeto recebeu o parecer jurídico.