Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 03/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu o parecer jurídico favorável.