Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 | Parecer jurídico com ressalvas | 15/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
29/12/2025
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.