Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CESAS
Data Encaminhamento
17/12/2025
Data Fim Prazo
27/12/2025
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.