Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 | Aprovada em 2ª votação | 19/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

19/12/2025

Unidade Local

PLENÁRIO - PLE

Unidade Destino

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovada em 2ª votação

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto foi aprovado em segunda votação na oitava reunião extraordinária.