Parecer das Comissões Permanentes nº 375 de 2025 | Norma promulgada | 30/12/2025 (Parecer das Comissões Permanentes nº 375 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2025
Unidade Local
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Unidade Destino
MESA DIRETORA - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Decreto foi promulgado.