Tramitações (Parecer das Comissões Permanentes nº 375 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/12/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | MESA DIRETORA - MD | Norma promulgada |
| 24/11/2025 | PLENÁRIO - PLE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF | Aprovada em votação única |
| 24/11/2025 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Emenda(s) aprovada(s) |
| 24/11/2025 | PLENÁRIO - PLE | PLENÁRIO - PLE | Recebeu emenda(s) |