Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025 | Norma promulgada | 09/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 23 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/01/2026
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei correspondente promulgada com o número 1941 de 2026.