Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Apresentada em Plenário | 02/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O projeto foi apresentado na 1ª reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.