Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Parecer jurídico favorável | 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
27/02/2026
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu o parecer jurídico.