Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 | Apresentada em Plenário | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi apresentado na 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.