Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2025 | Aprovada em 2ª votação | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em 2ª votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi aprovado em segunda votação na 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.