Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026 | Apresentada em Plenário | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi apresentado na sétima reunião ordinária.