Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026 | Aprovada em 1º votação | 23/03/2026 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em 1º votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em Primeira votação com quórum de maioria absoluta.