Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 | Norma promulgada | 19/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei complementar promulgada com o número 82 de 2026.