Parecer das Comissões Permanentes nº 44 de 2026 | Veto recebeu o parecer jurídico. | 22/04/2026 (Parecer das Comissões Permanentes nº 44 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto recebeu o parecer jurídico.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição recebeu o parecer jurídico.