Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2026 | Aprovada em 1º votação | 22/04/2026 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em 1º votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi aprovado em primeira votação na 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.