Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2026 | Aprovada em 2ª votação | 22/04/2026 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em 2ª votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi aprovado em 2ª votação na 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura.