Parecer das Comissões Permanentes nº 195 de 2026 | Norma promulgada | 10/04/2026 (Parecer das Comissões Permanentes nº 195 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei promulgada com o número1998/2026.