Tramitações (Parecer das Comissões Permanentes nº 195 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/04/2026 | GABINETE DO PREFEITO - GP | SETOR DE ARQUIVO - SDA | Norma promulgada |
| 01/04/2026 | PRESIDÊNCIA - PR | GABINETE DO PREFEITO - GP | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 30/03/2026 | PLENÁRIO - PLE | PRESIDÊNCIA - PR | Aprovada em regime de urgência. |