Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 28/04/2026 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Unidade Destino
GABINETE DO PREFEITO - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi encaminhado à prefeitura Pelo ofício de número 94 , de 2026.