Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2026 | Norma promulgada | 30/04/2026 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
GABINETE DO PREFEITO - GP
Unidade Destino
SETOR DE ARQUIVO - SDA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei complementar promulgada com o número 87 , de 2026.