Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019 | Parecer jurídico desfavorável | 17/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2019
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.