Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019 | Parecer jurídico favorável | 21/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2019
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.