Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022 | Parecer jurídico com ressalvas | 02/10/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/10/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto recebeu parecer jurídico.