Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 29/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/12/2023
Unidade Local
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Unidade Destino
GABINETE DO PREFEITO - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final encaminhada ao executivo.