Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2023 | Parecer jurídico desfavorável | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico desfavorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico desfavorável.