Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019 | Parecer jurídico desfavorável | 27/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2020

Unidade Local

PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG

Unidade Destino

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico desfavorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto recebeu parecer jurídico.