Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 | Parecer jurídico com ressalvas | 27/02/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2020
Unidade Local
PROCURADORIA LEGISLATIVA - PLEG
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto recebeu parecer jurídico.