Lei Ordinária nº 1.535, de 10 de fevereiro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1535

Ano

2021

Data

10/02/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Cargos, empregos e funções públicas

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica