Lei Ordinária nº 1.536, de 22 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1536
Ano
2021
Data
22/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria Projetos/Atividades no PPA, autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento 2021, com a finalidade de execução de recursos oriundos de transferências federais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
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Anexos Norma Jurídica