Lei Ordinária nº 1.537, de 22 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1537
Ano
2021
Data
22/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação do inciso I, artigo 4° da Lei n° 1.532/2020 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento Público
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Anexos Norma Jurídica