Lei Ordinária-GP nº 1.483, de 10 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1483
Ano
2019
Data
10/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a Politica Municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar".
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.615, de 05 de abril de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-GP nº 1.888, de 09 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica