Lei Complementar nº 16, de 23 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
2019
Data
23/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos, empregos e funções públicas
- Serviços Administrativos Internos à Câmara
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Resolução nº 1, de 16 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica