Lei Ordinária-GP nº 1.609, de 09 de fevereiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1609
Ano
2022
Data
09/02/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos, empregos e funções públicas
- Orçamento Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica