Lei Ordinária-PR nº 1.627, de 22 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
PRESIDÊNCIA - PR
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1627
Ano
2022
Data
22/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e das solturas de fogos de estampido ou de artifícios, de artefatos pirotécnicos e/ou similares de efeito sonoro ruidoso
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas urbanísticas e correlatas
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Anexos Norma Jurídica