Lei Ordinária-MD nº 1.664, de 31 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
MESA DIRETORA - MD
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1664
Ano
2023
Data
31/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos municipais e/ou processos seletivos aos candidatos doadores de sangue fidelizados, candidatos hipossuficientes participantes de programas sociais (CadÚnico) do Governo Federal e doadores de medula óssea.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Cargos, empregos e funções públicas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica