Lei Ordinária-GP nº 1.667, de 27 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
GABINETE DO PREFEITO - GP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1667
Ano
2023
Data
27/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
12
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 105, da Lei Complementar nº 022, de 31 março de 2022 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana da Vargem/MG" que trata do regime de diárias no Município e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Cargos, empregos e funções públicas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica